segunda-feira, 18 de maio de 2009

OPINIÃO SOBRE A LEI 10172 PNE


Ação na Mídia
Todos pela Educação” ganha espaço, mas diferença com relação ao PNE não é abordada
Ter, 19 de Setembro de 2006 00:00

Na semana de 4 a 10 de setembro, ganhou destaque na imprensa brasileira o lançamento do compromisso Todos pela Educação, articulação de empresários e entidades da sociedade civil que propõe o cumprimento de metas para a educação brasileira até o ano de 2022, bicentenário da Independência. Nas palavras de Milú Vilella, do comitê executivo da aliança, em artigo publicado no dia 7 de setembro no jornal O Globo, “o Compromisso não deseja intervir diretamente na escola. Sua proposta é ‘qualificar a demanda’ por uma educação básica de qualidade, utilizando estratégias de comunicação que mobilizem e orientem os pais, educadores, líderes comunitários e diferentes públicos relacionados ao universo da educação”.
Os jornais A Gazeta (ES), Gazeta Mercantil e Folha de S. Paulo também publicaram artigos seus. No mesmo dia, O Estado de S. Paulo trouxe texto de Vincent Defourny, representante interino da Unesco no Brasil, entidade também envolvida na articulação. Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Isto É publicaram reportagens sobre o evento e as metas propostas. Já em O Globo, o tema foi abordado pelo colunista Merval Pereira.
Divergências nas metas
Vale dizer que as reportagens e artigos trazem divergências com relação a algumas das metas. Os artigos de Milú Vilella “A partir de agora, todos pela educação”, na Gazeta Mercantil e “Todos pela Educação”, na Folha de S. Paulo, e reportagem de O Estado de São Paulo do dia 7 de setembro apontam os seguintes objetivos:
- meta 1: até 2022, 98% das crianças e jovens de 4 a 17 anos estarão na escola;- meta 2: toda criança de 8 anos deverá saber ler e escrever;- meta 3: no mínimo 60% dos alunos deverão aprender os conteúdos apropriados para a sua série;- meta 4: 80% dos jovens deverão ter completado o Ensino Fundamental até os 16 anos e 70%, o Ensino Médio até os 19 anos;- meta 5: até 2011, e pelos onze anos seguidos, o investimento em educação básica precisará ser de 5% do PIB.
Já o artigo “A hora de todos na educação”, em O Globo, da mesma autora, e reportagem no jornal O Estado de S. Paulo no dia 6 de setembro dizem coisas distintas para as metas 1, 3, 4 e 5:
- meta 1: todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos estarão na escola;- meta 3: todo aluno aprenderá o que é apropriado para sua série;- meta 4: todo os alunos vão concluir os ensinos fundamental e médio;- meta 5: o investimento na educação básica corresponderá a no mínimo 5% do PIB e será bem gerido.
No entanto, nenhuma das duas versões anunciadas pela autora corresponde integralmente ao publicado no site da articulação (www.todospelaeducacao.org.br), que reproduz o texto da segunda versão, exceto em relação à meta 5, para a qual foi adotada redação mais genérica: “o investimento na educação básica será garantido e bem gerido”.
Pode parecer uma diferença pouco importante, mas se tomamos o primeiro grupo de metas significa admitir, por exemplo, que 2% de crianças e jovens podem continuar fora da escola ou que é aceitável que 20% dos jovens não precisam completar o ensino fundamental até os 16 anos e 30% terminar o ensino médio até os 19 anos.
Plano Nacional de Educação
Mais importante, porém, é verificar que as reportagens destacaram que, no entendimento dos participantes da nova articulação (que também contou com o apoio de gestores públicos, como o ministro da Educação), a colocação de metas para a melhoria da educação pode ajudar a mobilizar a sociedade em torno desse objetivo. Entretanto, chama a atenção que, em nenhum momento, foi lembrado que o Plano Nacional de Educação – documento que esse ano cumpre cinco anos e que foi amplamente discutido no Congresso Nacional e pela sociedade civil – coloca metas mais amplas de atendimento e investimento educacionais.
Se considerada uma das versões anunciadas por Milú Vilela, a principal diferença seria com relação ao financiamento. Enquanto Todos pela Educação propõe que o investimento chegue a 5% do Produto Interno Bruto até 2011, o PNE determina que, ao final da década, deveriam ser investidos, no mínimo, 7% do PIB. Os jornais destacaram que o ministro Fernando Haddad declarou que a meta de 5% do PIB até 2011 é perfeitamente exeqüível porque equivaleria a aumentar os recursos em 0,3% anualmente. Já para cumprir o que determina o PNE, União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam ampliar seus recursos em educação anualmente, à razão de 0,5% do PIB, nos quatro primeiros anos do Plano, e de 0,6% no quinto ano.
Especificamente sobre o tema, seria muito importante a imprensa esclarecer qual é, de fato, a meta estabelecida pela articulação. A mudança de referenciais parece indicar que não há consenso entre os integrantes do grupo, formado por organizações com perfil e missões muito diferenciadas.
Além disso, o PNE estabelece metas para a alfabetização de jovens e adultos, modalidade absolutamente esquecida nas metas do Compromisso Todos pela Educação, pois seu objetivo é mobilizar a sociedade para que “crianças e jovens tenham acesso a uma educação básica de qualidade”. Desde a aprovação do Plano, estão colocados para a sociedade brasileira os desafios de “até o final da década erradicar o analfabetismo” e assegurar até essa data a “oferta de cursos equivalentes às quatro séries finais do ensino fundamental para toda a população de 15 anos ou mais que concluiu as quatro séries iniciais”.
Lei mais:
A lei do Plano Nacional de Educação estabelece que a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da sua implementação e que as Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal acompanharão a sua execução.
O texto completo do Plano Nacional de Educação está disponível na página do MEC: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf.

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