Constituição Federal 1988 = Art. 5º/ 205 a 214
Constituição do Estado do Rio de Janeiro = Art. 306 a 321
Estatuto da Criança e do Adolescente = Art. 53 a 59
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro = Art. 320 a 350
Declaração Universal Direitos Humanos = Art. 26
Declaração Americana Direitos/Deveres Homem = Art. 12
Código Penal = Art. 246
domingo, 21 de junho de 2009
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