domingo, 21 de junho de 2009

EDUCAÇÃO... - nas Leis

Constituição Federal 1988 = Art. 5º/ 205 a 214

Constituição do Estado do Rio de Janeiro = Art. 306 a 321

Estatuto da Criança e do Adolescente = Art. 53 a 59

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro = Art. 320 a 350

Declaração Universal Direitos Humanos = Art. 26

Declaração Americana Direitos/Deveres Homem = Art. 12

Código Penal = Art. 246


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